Author: Tribunal Superior do Trabalho
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PROC. Nº TST-ROAR-784561/01.2

PROC. Nº TST-ROAR-784561/01.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/npf
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, passíveis, estes sim, de empolgarem a análise do pleito rescisório.
2. ERRO DE FATO - CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A REVELIA. O erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada é aquele que resulta da declaração de existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato que ocorreu, por ocasião de uma falta de percepção pelo julgador. Ademais, presume não ter havido controvérsia judicial sobre os fatos, a teor do § 2^o do art. 485 do CPC, o que não foi observado na hipótese dos autos, uma vez que a questão relativa à revelia foi debatida na decisão rescindenda.
Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-784561/01.2, em que é Recorrente BRASIL KAWASAKI LTDA. e Recorrido MÁRIO SANTANA DA CONCEIÇÃO FILHO.

O 5° TRT julgou improcedente o pedido da ação rescisória da Empresa, por considerar que:
a) não está caracterizado o erro de fato, pois a declaração de revelia não decorreu da ausência de preposto, que não teve o consentimento do juízo para representar a Reclamada na audiência inaugural, mas da falta de defesa; e
b) em conseqüência da declaração de revelia, não havia necessidade de qualquer outra fundamentação pelo juízo prolator de sentença rescindenda, de forma que a matéria alegada na inicial foi aceita como verdadeira, não havendo que se falar em violação de lei (fls. 38-40 e 53-55).
Inconformada, a Empresa interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) a revelia não podia ser decretada no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, pois a Reclamada se fez presente por preposto e advogado; e
b) ocorreu violação dos arts. 832 da CLT, 5°, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 295, I e parágrafo único, 334, I, e 458, II, do CPC, pois a sentença rescindenda negou o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo suas razões inespecíficas e infundadas, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal (fls. 58-65).
Admitido o apelo (fl. 68), foram apresentadas contra-razões (fls. 70-74), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Manoel Jorge e Silva Neto, se manifestado no sentido do conhecimento e não-provimento do apelo (fls. 77-79).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo, regular a representação (fl. 8) e recolhidas as custas (fl. 66), merece conhecimento.

II) MÉRITO

1) Decisão Rescindenda

A decisão rescindenda é aquela proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Salvador(BA), em 14/11/97, no processo RT-5.97.1839-01, que julgou procedente em parte a reclamatória, para condenar a Reclamada a pagar, com juros e correção monetária, as verbas postuladas na inicial, em razão da declaração de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, tendo em vista o não-comparecimento da Reclamada à audiência designada, na qual deveria apresentar defesa (fl. 14).

2) Decadência

O trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 20/02/98, conforme certidão de fl. 15, sendo que a ação rescisória foi ajuizada em 09/11/99, dentro do prazo decadencial.

3) Fundamentos da Rescisória

A rescisória veio calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que a Empresa-Autora pretende violados são os arts. 832 da CLT, 5°, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 295, I e parágrafo único, 334, I, e 458, II, do CPC, sob os seguintes fundamentos:
a) a declaração de revelia é equivocada, pois a Reclamada se fez presente por preposto e advogado, sendo negada a juntada da carta de preposição e a apresentação de defesa;
b) a sentença rescindenda é inespecífica e infundada; e 
c) houve ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal.

4) VIOLAÇÃO DE LEI

a)	Prequestionamento
Os arts. 832 da CLT, 5°, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 295, I e parágrafo único, 334, I, e 458, II, do CPC versam sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, indeferimento da petição inicial por inépcia e fatos notórios que não dependem de prova, sendo dispensável o prequestionamento, pois a lesão pode surgir da própria decisão, nos termos da Orientação Jurisprudencial n^o 36 da SBDI-2 do TST.

b) Fundamentação das decisões - Violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC 
No que se refere à obrigatoriedade de fundamentação das decisões (CLT, art. 832; CF, art. 93, IX; CPC, 458, II), a sentença rescindenda não violou os comandos legais respectivos, pois a condenação da Reclamada a pagar à Reclamante as parcelas constantes da inicial foi devidamente fundamentada, ou seja, a condenação se firmou na aplicação da pena de revelia.

c) Indeferimento da petição  inicial por inépcia - Violação do art. 295, I e parágrafo único, do CPC 
Quanto ao insurgimento da Recorrente, no sentido de de que a sentença rescindenda, ao deferir o pagamento de multa, violou o art. 295, I e parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a inicial era inepta por esse prisma, cumpre salientar que uma petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, e não quando tiver pedido que, na interpretação da Reclamada, “não tem fundamento”.

d) Contraditório e ampla defesa - Violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal
Melhor sorte não assiste à Reclamada quanto à ocorrência de violação do art. 5^o, LV, da Constituição Federal, pois, mesmo tendo sido notificada, não compareceu à audiência, nem apresentou defesa (cfr. fl. 14). Assim, não há que se falar em afronta ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, quando é a própria Reclamada que não apresenta defesa.

e) Fatos notórios - Violação do art. 334, I, do CPC 
Não há que se falar em violação do art. 334, I, do CPC, pois, além de não ser fato notório o horário de abertura de shopping (local de trabalho do Reclamante), também não é notório que o horário de trabalho dos empregados de um estabelecimento é exatamente o mesmo daquele em que está aberto ao público.

f) Princípios da legalidade e do devido processo legal - Violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição Federal 
Por fim, os princípios da legalidade e do devido processo legal (CF, art. 5^o, II e LIV) não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, a par de acompanhar a invocação de dispositivos específicos que tratam da matéria em debate, estes, sim, já analisados devidamente.

5) ERRO DE FATO

O pretenso erro de fato consistiria no reconhecimento, pela decisão rescindenda, da ocorrência da revelia, quando, na verdade, a Empresa teria estado presente na audiência, por seu preposto e advogado, sendo-lhe indeferido o pedido de juntada da carta de preposto e do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ora, não há que se falar, in casu, em erro de fato, uma vez que a questão relativa a ter se dado, efetivamente, a revelia foi debatida na decisão rescindenda, verbis:

“A Reclamada, apesar de notificada às fls.  03,  verso, não compareceu à audiência designada na qual deveria apresentar sua defesa. Foi, portanto, declarada sua revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, sendo que os limites e seu alcance serão definidos na presente decisão.”

Assim sendo, fica afastada a possibilidade de rescisória calcada em erro de fato, em face da controvérsia sobre o fato e do pronunciamento judicial decorrente, nos termos do § 2° do art. 485 do CPC.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 27 de agosto de 2002.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
__________________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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